A nova lei dos TVDE já está em vigor e permite, pela primeira vez, que os táxis possam também operar como TVDE, através das plataformas eletrónicas.
Na prática, os táxis que aderirem a este regime poderão praticar os preços definidos pelas plataformas, em vez das tarifas reguladas do serviço de táxi.
A lei prevê ainda novas regras de identificação dos veículos, videovigilância e certificação dos motoristas.
No entanto, a aplicação de algumas destas medidas ainda depende de regulamentação do Governo.