Antena Livre

Aprovado licenciamento especial de esplanadas e isenção de taxas em Seia

O Município de Seia aprovou o licenciamento especial de esplanadas e a respetiva isenção de taxas, medidas instigadoras à retoma da atividade dos estabelecimentos de bebidas e restauração.

Pelo facto dos pressupostos que motivaram esta exceção no ano transato se manterem válidos e atuais, como compensação à diminuição da lotação no interior do estabelecimento, a autarquia deliberou autorizar, até ao final do ano, a colocação de esplanadas no espaço público, desde que não conflituam com os critérios de ocupação definidos no artigo 24º do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, em respeito a normas de segurança rodoviária e de circulação pedonal e interesses particulares de outros.

A ocupação de passeios, estacionamentos, ruas e praças adjacentes pode ocorrer mesmo que as esplanadas não sejam confinantes com o estabelecimento, dependendo a sua aprovação da análise discricionária dos serviços do Município.
Para o efeito, a autarquia senense também irá suspender, temporariamente, o cumprimento do projeto tipo de esplanadas para Seia e São Romão, assim como o Regulamento de Horário de Funcionamento do Município, que permitia o horário até às 24h, até que as restrições sejam levantadas.

A ocupação do espaço público com esplanadas deve ser previamente requerida pelos comerciantes, e terá de ter ser efetuado pelo período mínimo de 3 meses, sendo que os interessados devem instruir o processo no Balcão Único do Município para aprovação, sem que lhes seja imputado qualquer custo.

No pedido deve ser apresentada a planta de localização com a implantação da esplanada, bem como as respetivas áreas, disposição do mobiliário e materiais a utilizar, bem como autorizações da instalação em propriedades alheias.

Os espaços destinados às esplanadas devem cumprir as orientações do Governo e da Direção Geral de Saúde e ficar claramente demarcados, assegurando a segurança dos utilizadores do espaço, bem como de transeuntes.