Antena Livre

Governo avança com proposta para reverter redução de freguesias

Uma contestada reorganização territorial em 2013 levou à redução das 4.259 freguesias então existentes para 3.092. Agora o Governo avança com uma Proposta de Lei que permite reverter o que foi feito pelo Executivo PSD/CDS-PP. Resta saber se as alterações acontecem a tempo das autárquicas do próximo ano, como deseja a Associação Nacional de Freguesias.

Desde 2015, ano de eleições legislativas, que o PS assumiu o compromisso de “corrigir os erros de extinção das freguesias a régua e esquadro”, concretizada durante a ação governativa de PSD/CDS-PP, e de “avaliar a reorganização territorial”. Deste modo, entrou esta segunda-feira na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª, que visa corrigir “pontuais incorreções da reforma territorial de 2013”, conhecida pelo movimento de agregação de freguesias que desencadeou.

Recorde-se que, em 2013, a reforma aprovada levou à redução das 4.259 freguesias então existentes para 3.092.
Há muito que a Associação Nacional de Freguesias esperava que o Governo apresentasse ao parlamento uma Proposta de Lei que permitisse refazer a fusão de freguesias operada em 2013. Sendo 2021 um ano de eleições autárquicas, o objetivo era o de que a proposta passasse a tempo de novas freguesias eventualmente criadas poderem entrar nas contas das ditas eleições, que deverão realizar-se no final de setembro ou início de outubro do próximo ano.
De acordo com o presidente da ANAFRE, Jorge Veloso, segundo o cálculo do Governo, com a proposta apresentada poderão pedir a reversão 600 freguesias, um número muito acima das previsões da ANAFRE. “Entendemos que há cerca de 30% a 40% [destas 600] que não vão querer reverter, o que quer dizer que o número passará para 380 a 400”, disse à agência Lusa.

Para Jorge Veloso, este número de reversões não é considerado significativo e poderá possibilitar que o novo mapa aconteça a tempo das autárquicas. Tendo em conta a nova proposta do Governo, para que tal aconteça, o processo de criação de novas freguesias terá de ficar resolvido até meados de março/abril de 2021.
A ANAFRE esperava que a proposta tivesse sido entregue no início de outubro, o que não aconteceu. “É uma situação que nos causa algum embaraço, porque nós entregámos os nossos contributos, e os municípios também, no dia 05 de junho”, afirmou Jorge Veloso.

Apesar de a Proposta de Lei ter sido entregue esta semana, recorde-se que a 11 de novembro, em sede de Assembleia da República, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, não se comprometeu com a apresentação, pelo Governo, de uma Proposta de Lei-Quadro a tempo das próximas eleições autárquicas.
O diploma do Governo, agora entregue para discussão parlamentar, prevê o estabelecimento de um “regime geral e abstrato” de criação, extinção e modificação de freguesias e vem colmatar “um vazio legal” com oito anos, segundo o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

“O que o Governo fez, em cumprimento do seu programa, foi colmatar um vazio legal existente desde 2012, através da apresentação à Assembleia da República de uma Proposta de Lei de definição de critérios gerais e abstratos para a criação, extinção e modificação de freguesias, cuja aprovação é reserva exclusiva da Assembleia da República”, pode ler-se numa resposta enviada à agência Lusa a propósito da entrada do diploma no parlamento, nesta segunda-feira.
De acordo com o gabinete da ministra Alexandra Leitão, que tutela o poder local, esta lei “não cria nem extingue freguesias em concreto”, está é aberta a porta para que tal venha a acontecer.

O que diz a Proposta de Lei entregue pelo Governo?

O objetivo da proposta do Governo com a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª é o de redefinir o “regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias”.
Num “trabalho desenvolvido pelo Governo, em parceria com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias”, esta Proposta de Lei pretende aprovar um “regime geral e abstrato da criação de freguesias, que não visa aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas antes atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento, alcançando-se também a retificação expedita de pontuais incorreções da reforma territorial de 2013”.
Assim, a alteração proposta pelo Governo à Assembleia da República não tem como objetivo imediato a criação de novas freguesias, mas apenas modificar as regras que o permitem fazer, passando a ser possível, em teoria, alterar agregações de freguesias que ocorreram em 2013.

Como poderão passar a ser criadas freguesias?

Segundo o modelo agora proposto, há duas maneiras de serem criadas freguesias:
“Pela agregação da totalidade ou de parte de duas ou mais freguesias”, que “podem pertencer a municípios distintos”
“Pela desagregação de uma freguesia em duas ou mais novas freguesias”
Já os critérios de apreciação para a formação de novas freguesias, que teriam de ser observados cumulativamente, seriam os seguintes:
Prestação de serviços à população
Eficácia e eficiência da gestão pública
População e território
História e identidade cultural
Vontade política da população, manifestada pelos respetivos órgãos representativos
Entre outras condicionantes. Nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, o número de eleitores não pode ser inferior a 300 eleitores por freguesia. “A área da freguesia não pode ser inferior a 2% nem superior a 20% da área do respetivo município”